Autônomos não podem trabalhar 20 horas por dia, diz TST

App Deliverers greve em São Paulo para melhores condições de trabalho (JOCA DUARTE/Estadão Conteúdo)

A semana em que os entregadores de aplicativos saíram às ruas para pedir melhores condições de trabalho, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, defende em entrevista ao Estadão garantia mínima de acesso à saúde e limite de viagens para trabalhadores autônomos. De acordo com ela, esses direitos fazem parte de um "nível civilizatório mínimo" na categoria. " Não é porque não é empregado (com carteira assinada), pode funcionar 18 horas, 20 horas (por dia). "

Maria Cristina acredita que a atual legislação sobre o teletrabalho é suficiente para proporcionar às empresas e aos trabalhadores a segurança no uso deste instrumento, que deve ser elevado no mundo pós-pandemia. O ministro avalia ainda que há um " balanço &#8221nimmt; na reabertura das fazendas que leva em conta a preservação da vida. " A proteção da vida é o Norte. "

Confira os principais trechos da entrevista.

Veja também
  • Guedes quer registro por hora trabalhada sem FGTS e INSSECONOMIAGuedes quer se registrar por hora, sem FGTS e INSSquery_builder 03/07, 2020-13h07
  • ECONOMIARenda de trabalhador por conta própria caiu 40% em maio, diz Ipeaquery_builder 02/07, 2020-17h07

O governo está discutindo uma política para promover a geração de empregos após a pandemia, e fala sobre a redução de encargos. Será que esse é o caminho?

A situação é muito complexa. Eu não teria uma fórmula. A redução de custos, incluindo a redução dos custos sociais, sempre foi uma alternativa para aumentar a empregabilidade. Mas não é um procedimento simples, porque depende da lei. É uma proposta que sempre se renova, mas acho que a questão é mais complexa do que apenas pensar nessa alternativa como solução. Pode ser uma alternativa, mas não é fácil e diria que não é o suficiente.

O que mais você teria que fazer?

Antes da pandemia, vivíamos uma crise de empregabilidade, que veio da própria revolução industrial de 4,0. Tem sido exacerbado pela pandemia. A maioria das pessoas, especialmente as que não têm condições de trabalhar através do remoto, vive tempos difíceis. As empresas vivem em tempos difíceis. O trabalho autônomo está em expansão através de plataformas digitais. O trabalho a distância em si está em expansão. A soma desses fatores é de preocupações com a sensação de manutenção dos empregos. O governo tomou essa ação por meio da adoção de medidas provisórias, os mecanismos foram importantes, responderam mantendo 12 milhões de contratos de trabalho. Mas o que se nota é que a relação de trabalho com bolsa assinada é uma das alternativas. Hoje, temos outros que também devem ser reconhecidos, nomeadamente o trabalho autónomo realizado no sistema desta economia sob demanda através das plataformas. Precisamos ter uma visão bastante ampla da atitude que devemos adotar para atender aos novos requisitos de um mercado que será diversificado, mais especializado e mais limitado do que aquele que vivíamos antes do Kovid.

No trabalho on-demand, há os homens de entrega e drivers de app. Ao mesmo tempo, trata-se de uma oportunidade, que se destaca também como fator essencial para a precarização dos empregos. Como alguém pode equacionar isso em um novo mercado?

Precisamos reconhecer o trabalho através das plataformas, o que os Motoboys alcancem, e a situação hoje é a operadora de maior potência. Devemos ter certeza de que esta categoria de trabalhadores autônomos é um mínimo de nível civilizacional. É preciso não só a pensão, mas também o seguro, que, se estiverem doentes ou sofram um acidente, têm de pagar pela previdência social. Você precisa garantir o acesso ao sistema de saúde.

Isso inclui testar covid-19?

Depende se é uma atividade que está em risco como os profissionais de saúde.

Qualquer outra garantia?

Você deve ter uma forma de imposto mínima que inclui uma viagem de trabalho para torná-la compatível com as necessidades físicas de repouso. Não é porque ele não está ocupado, que pode trabalhar 18 horas, 20 horas (por dia). Ele se arriscará e arriscará a vida, no caso de um motorista, pelas pessoas que ele conduz ou com quem cruza. Ela se encaixa em uma disciplina normativa, que é uma forma de acompanhar o exercício da atividade nas questões que afetam a saúde do trabalhador. Esse tipo de trabalho é uma realidade e precisa ser normalizado.

A jornada é sobre ter um mecanismo de controle para evitar que o trabalhador autônomo excedesse a capacidade de trabalho da pessoa em si?

Exatamente. As plataformas devem ter um sistema de controle para lidar com a saúde (dos trabalhadores). Hoje, com o desenvolvimento tecnológico, isso deve ser possível.

Já no caso da saúde, isso significa garantir o acesso a um plano de saúde?

Eu não recomendo através de um plano. O que eu estou dizendo é que precisa haver um sistema que garanta você o acesso ao sistema de saúde.

Nos últimos meses, o TST negou o reconhecimento da conexão empregável para os motoristas do app. Este platô civilizacional mínimo é uma opinião da sra., ou um posicionamento que será construído dentro do tribunal?

O tribunal avalia o processo concreto que lhe foi submetido. Eu dou opiniões minhas pessoais, pessoais, sobre um contexto. Não há decisão em uma direção ou na outra.

Como uma mulher viu a paralisação de motoboys de apps?

Eu não vou entrar em mérito porque não estudei as condições concretas de trabalho, e amanhã posso ter que julgar em tribunal. A greve é um direito fundamental, ou seja, está previsto na Constituição. Não há vínculo de trabalho, não é greve no sentido literal, mas é uma paralisação que objetivamente melhores condições para a prestação de trabalho. É possível negociar essas condições coletivamente? É possível, de certa forma, não pelo sistema CLT, mas sim pelo amplo sistema de negociação coletiva em si entre as partes. São novas lentes. Todos os meios pacíficos para alcançar uma melhoria objetiva das condições de trabalho devem levar a exame e à negociação. Trata-se de um meio legítimo de direito, que leva ao exame e ao diálogo. Diálogo é a palavra.

O vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello, disse ao 'Estadão' que havia o risco de desmembramento na proteção social com uma reforma trabalhista. A mulher concorda?

Eu vejo com bons olhos as medidas encarnadas e esta legislação, a mit da reforma trabalhista foi trabalhada. E eu acho que nós não podemos fechar os olhos para a realidade. A realidade hoje mostra-nos que a CLT não é a única alternativa. A preocupação é maior com a garantia de um emprego do que com a garantia de um emprego, pois essa é a realidade mundial. A sociedade está mudando. Não vejo qualquer levantamento da rede de proteção (social). As reformas estão sendo tratadas com o intuito de disciplinar e proteger o trabalho humano, através da forma vestível nos tempos atuais. Se pudermos manter a ligação de trabalho nas atividades em que isso é possível, ótimo, é o melhor sistema, é aquele que dá uma garantia efetiva. Mas não podemos cuidar de outras formas de trabalho que existem e precisam ser disciplinadas.

O Brasil está enfrentando novos casos e mortes diárias de covid-19, e ainda assim alguns governadores já estão falando na abertura geral de fazendas. A Sra. acha que há como fazê-lo sem pôr em risco os trabalhadores?

é uma decisão política, uma questão do Poder Executivo. São os governos estaduais, municipais e federais que têm condições de decidir isso porque exige dados técnicos. A justiça trabalhista não pode nem dizer sobre a possibilidade de abertura ou não, ela pode resolver conflitos que surgem no contexto das relações.

Por um lado, especialistas em saúde defendem o distanciamento social e a preservação da vida. Por outro lado, há os que falam em termos de manutenção de empregos e da economia, como o presidente Jair Bolsonaro. É uma escolha de Sofia?

O ponto de equilíbrio deve ser chamado para cima. Entendo que essas são decisões políticas que levam em conta a preservação da vida, que é o nosso bem maior, e a preservação da economia, a renda deve ser considerada. São decisões difíceis, mas que são possíveis de serem compatíveis.

A mulher já disse que o teletrabalho veio para ficar e que tanto o empregado quanto o empregador podem monitorar questões como a viagem. O próprio tribunal vai trabalhar para uma regulamentação adicional para garantir o "direito de separação". Como a Sra. Veja?

Nenhum regulamento adicional é necessário. O teletrabalho já foi regulamentado na CLT, nomeadamente através da reforma laboral. A tendência é que ele saia daqui muito mais. Isso otimiza o tempo para o funcionário, reduz os custos para o empregador, uma vez que 21% dos acidentes de trabalho ocorrem durante a viagem redonda. Eu acho que a legislação que nós temos já é suficiente. O que talvez seja importante é um esclarecimento das partes. É importante que o contrato individual emite tais questões. Acho que tem que ser bem definido, as condições para evitar litigância. E uma das formas é a previsão no contrato, de detalhes de interesse desses contratados.

A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.